Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes. É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
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