Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes. É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.