Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes. No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.
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