Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2026
ARS AL
Questão de Direito Processual Penal
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.