Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores ut…
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· AGSUS RD
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir. I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inop…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGE AL
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção apl…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Se o estado de Alagoas criar, por lei específica, uma nova secretaria responsável pelo fomento à pesquisa que absorva integralmente as atribuições da FAPEAL, essa secretaria integrará a administração direta estadual e s…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
O critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e a vedação da exigência de garantia de proposta são requisitos para a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão FUNPRESP-JUD.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
O estágio da liquidação da despesa decorrente da aquisição de equipamentos ocorre no exato momento da assinatura do contrato de compra e venda com a empresa vencedora da licitação.
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Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· ARS AL
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGE AL
Os responsáveis pelo controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem dar ciência ao respectivo tribunal de contas ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob p…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios, I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspe…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parci…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Em pregão eletrônico, a administração pública pode analisar os documentos dos licitantes para fins de habilitação antes do julgamento das propostas, sem violação da sistemática legal do processo licitatório, desde que a…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FUNPRESP JUD
O Plano JusMP-Prev é estruturado na modalidade de contribuição definida e seu público potencial abrange membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da Un…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
A transparência na comunicação pública restringe-se à apresentação dos dados de natureza contábil das instituições, como execução orçamentária e financeira, com o objetivo de facilitar o controle da administração públic…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FAPE AL
A remuneração corresponde à retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incidência de adicionais ou gratificações sobre ela.
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· ARS AL
A prescrição das sanções aplicáveis pela prática de ato de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados ao erár…
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