Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem. A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.