Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.