Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
CGE AL
Questão de Direito Administrativo
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadência tributária e, portanto, somente pode ser veiculada por lei complementar federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.