Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026

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Questão de Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.