Regime jurídico-administrativo

Cebraspe· PM AL· 2021

O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

Quadrix· CRT SP· 2021

Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

Cebraspe· ALECE· 2021

Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,

IDIB· Pref Pentecoste· 2021

Quando nos referimos às noções da Administração Pública, temos muitos conceitos que importantes. Das alternativas abaixo relacionadas, assinale a que corretamente define o conceito de Regime Jurídico Administrativo:

Cebraspe· PGE MS PROCURADOR· 2021

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula

Consulplan· Pref Formiga· 2020

Alexandrino e Paulo (2013) salientam que afirmar que o direito administrativo é um ramo do direito público, não significa que seu objeto seja limitado a relações jurídicas regidas pelo direito público. Sendo assim, segu…

IASP· CM Mesquita· 2020

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “É conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e…

IBFC· TRE PA· 2020

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do muni…

Quadrix· CRB 1· 2020

Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito privado, ain…

Vunesp· CM Pindorama· 2020

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor af…

IPEFAE· Pref Águas da Prata· 2020

Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a…

IBFC· TRE PA· 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o ³cRQjXQWR de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse S~b…

FURB· CM Timbó· 2019

Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

IFEP· Pref SC Cabrália· 2019

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A expressão da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que p…

IDCAP· CM Boa Esperança· 2019

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisf…

Quadrix· CRO AM· 2019

Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar‐se a ele.

IBFC· EMDEC· 2019

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Ad…

NC-UFPR· ITAIPU· 2019

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, d…

Consulplan· CM BH· 2018

Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:

Consulplan· TJ MG· 2018

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.