Plano diretor, parcelamento do solo e código de obras

Cebraspe· INSS· 2008

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

Cebraspe· STF· 2008

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, pratica crime contra a administração pública aquele que registra loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, que registra o compromisso de compra e venda, a ce…

Vunesp· MPE SP· 2008

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão públi…

Cebraspe· MPE AM· 2007

O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, ale…

Cebraspe· TJ TO· 2007

Wellington, tencionando lotear solo para fins urbanos no estado do Tocantins, apresentou, como conduta anterior, documentos falsos para fins de registro no cartório imobiliário, tendo sido, na ocasião, preso em flagrant…

FEPESE· CELESC· 2006

Em relação à proteção de um sistema de energia elétrica, pode-se afirmar que: I. Classe de exatidão é um termo utilizado na especificação de um TC. II. Seletividade é um termo utilizado na proteção. Significa que uma zo…

Cesgranrio· Petrobras· 2006

Os sistemas de sensoriamento são aqueles que detectam o início do sinistro, tanto na área da segurança patrimonial, como na de segurança contra incêndio. Tão importante quanto a tecnologia de detecção é a de transmissão…