Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

Cebraspe· PF· 2025

O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmat…

AMAUC· Pref Jaborá· 2025

O acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é realizado por uma rede integrada de serviços, como o CRAS, o CREAS e os Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar, em conformidade com…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele e…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

Cebraspe· TRT· 2025

O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que…

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

As redes de proteção integral à criança e ao adolescente são sistemas articulados previstos no ECA. Sobre o trabalho em rede protetiva para crianças e adolescentes, analise as afirmativas e assinale a alternativa corret…

FCC· DPE RS· 2025

Na seara dos direitos humanos, o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6· 2025

Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· TJ PA· 2025

São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de compatibilização das normas nacionais com os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunci…

Cebraspe· TRF 6· 2025

No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determi…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

Jeniffer, mãe solo de 20 anos, deixou os dois filhos, de 3 e 1 ano, dormindo sozinhos em casa e foi para um baile. Na manhã seguinte, os vizinhos ouviram o choro das crianças e constataram que Jeniffer não estava em cas…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Em qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos é limitada pelo princípio da vedação ao retrocesso.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso· 2024

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

FGV· ENAM· 2024

Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.

Cebraspe· CNJ_24· 2024

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

Cebraspe· STJ· 2024

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.

Instituto AOCP· DEPPEN PR· 2024

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas: I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o…