Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigo…

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Inter…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2026

Considere as seguintes afirmativas: I. Tratado sobre direitos humanos, a depender do rito de sua aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ter dois status normativos diversos: (1) equivalente às emendas constitucionais,…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Considere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, estabelecendo requisitos…

Consulplan· TJ MG· 2026

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário…

Consulplan· TJ MG· 2026

Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

ESMAM· TJ AM· 2026

Sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

FGV· TJ PR· 2026

Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.

FCC· DPE BA· 2026

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Huma…

FCC· DPE MA· 2026

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, co…

ESMAM· TJ AM· 2026

No tocante ao controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta.

FAPEC· MPE MS· 2026

Sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCOR- RETO afirmar que:

FGV· TRF 2· 2026

A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).…

CEV UECE· Pref Tauá· 2025

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6· 2025

Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 6· 2025

É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as convenções supralegais, inclusive aquelas que…

Cebraspe· PF· 2025

O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmat…