Questões de Direitos Humanos
ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
Cebraspe· Pref Vitória· 2007
De acordo com as políticas públicas criadas recentemente, a criança pode ser privada de liberdade quando cometer um ato infracional.
Julgar o itemFCC· TJ PE· 2007
De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de
ResolverFCC· DPE SP· 2006
As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
ResolverCebraspe· FASEPA· 2004
A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de li…
Julgar o itemFGV· TJ SE· 2004
O processo de resolução de um conflito existente ou emergente, mediante composição de interesse das partes, chamadas de “partes principais”, para determinar a melhor forma de reparar o dano pela transgressão, é entendid…
ResolverCebraspe· FASEPA· 2004
Com base na gravidade do fato, a autoridade judicial agiu acertadamente ao definir, inicialmente, o prazo do cumprimento da medida pelo adolescente.
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