Questões de Direitos Humanos · FCC

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFCC 2007

TJ PE

Questão de Direitos Humanos

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.