Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECebraspe 2004
FASEPA
Questão de Direitos Humanos
Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude. A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.
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