Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref São José Cedro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro traz em seu artigo 6º a definição abaixo. "(...) é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal."…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· CM Guarujá do Sul

Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gr…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref S M do Oeste

Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais,…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2025· Pref Anchieta (SC)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM D Cerqueira

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Bandeirante SC

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· CM D Cerqueira

A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo: I.A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na in…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2025· Pref Bandeirante SC

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref Guarujá do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref São José Cedro

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· Pref Bandeirante SC

Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências determinadas para desempenhar atividades típicas do Estado, d…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiênci…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· CM D Cerqueira

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Guarujá do Sul

O Estado, para cumprir suas diversas finalidades, organiza-se de diferentes formas. A estrutura administrativa brasileira prevê a distribuição de competências entre diferentes órgãos e entidades, um arranjo que busca ot…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM D Cerqueira

A Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que é o chefe desse poder no m…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Sta Helena (SC)

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá mediante:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· CM Mondaí

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público será estável:

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2025· Pref Guarujá do Sul

A acessibilidade em edificações e espaços urbanos é um tema fundamental para a garantia da autonomia e da inclusão de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. A Política Nacional de M…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A manutenção e a adequada construção de calçadas (passeios) e muros são obrigações impostas aos proprietários de imóveis urbanos pelo Código de Posturas (Lei Complementar nº 50/2012, em Itapiranga/SC). Essas estruturas…