Questão de Direito Administrativo

A manutenção e a adequada construção de calçadas (passeios) e muros são obrigações impostas aos proprietários de imóveis urbanos pelo Código de Posturas (Lei Complementar nº 50/2012, em Itapiranga/SC). Essas estruturas são vitais para a segurança dos pedestres, a acessibilidade universal (especialmente para pessoas com mobilidade reduzida) e a correta delimitação e organização do espaço público e privado. O fiscal de posturas deve atuar diligentemente para que os proprietários cumpram seus deveres de construção e conservação, notificando-os quando necessário e aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento. Acerca das obrigações relativas a muros e passeios no município de Itapiranga/SC, conforme a Lei Complementar nº 50/2012, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, situados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a construir os respectivos passeios (calçadas) na extensão correspondente à sua testada e a mantê-los em perfeito estado de conservação. (__)A construção de muros ou cercas em terrenos urbanos é uma faculdade do proprietário, visando apenas sua privacidade, não podendo o município exigir sua construção, apenas regulamentar a altura máxima permitida pela legislação de uso do solo. (__)Caso o proprietário, após ser devidamente notificado pela fiscalização, não execute a construção ou o reparo necessário no passeio no prazo estipulado, a Prefeitura poderá executar a obra e cobrar do proprietário as despesas, acrescidas de uma taxa de administração. (__)A responsabilidade pela conservação e limpeza da calçada (passeio) é exclusiva do Poder Público municipal, através do departamento de limpeza urbana, cabendo ao proprietário do imóvel lindeiro apenas a manutenção e pintura do muro ou cerca. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: