Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaAMEOSC 2025
CM D Cerqueira
Questão de Direito Administrativo
Controlador Interno - 1
A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo: I.A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na instauração de processo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. II.Durante o processo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas, testemunhas e ser assistido por advogado ou representante sindical. III.A conclusão da sindicância deve conter relatório circunstanciado com a indicação clara da existência ou inexistência de irregularidades, sendo indispensável para fundamentar a instauração do processo disciplinar, conforme orientações do Decreto nº 1.171/1994. Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

