Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios que orientam a legalidade dos atos administrativos e asseguram a proteção do interesse público.…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Iporã do Oeste

Com base na Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__)Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais. (__)A ação gove…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Com o objetivo de aprimorar a eficiência e garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos, a Prefeitura de um município decidiu criar uma entidade responsável pela execução das atividades de saneamento bás…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Guarujá do Sul

A regra na Administração Pública é a realização de licitação para suas contratações, assegurando a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. Contudo, a própria legislação prevê situações excepcionais em que o pro…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref B Bonita (SC)

Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma prefeitura publicou em seu site oficial a lista de candidatos aprovados. No entanto, a ordem de classificação foi alterada para beneficiar parentes de gestores muni…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref São José Cedro

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Guarujá do Sul

A fase preparatória de uma licitação é a mais crítica para o sucesso da contratação, pois é nela que a Administração define o que precisa, como vai contratar e quais regras serão aplicadas. A materialização dessa fase o…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Paraíso (SC)

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref São José Cedro

De acordo com a Lei Orgânica (com suas emendas), são direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único. Analise as alternativas e assinale a correta:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref S João do Oeste

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação e critérios de julgamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Um município pretende contratar a elaboração de um projeto executivo de arquit…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Guarujá do Sul

A Administração Pública, buscando maior eficiência e agilidade em suas contratações, faz uso de procedimentos auxiliares que preparam e otimizam os processos licitatórios ou, em alguns casos, a própria contratação diret…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Iporã do Oeste

Um órgão público enfrenta o desafio de preencher um cargo técnico que ficou vago devido à aposentadoria de um servidor. Para garantir a regularidade do processo, foi decidido realizar um concurso público, seguindo os re…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Princesa

A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter ab…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· CM Princesa

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e a…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Iporã do Oeste

Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dess…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Em uma prefeitura municipal, um cidadão procura o setor de protocolo solicitando informações sobre um contrato de prestação de serviços firmado entre o município e uma empresa terceirizada. O servidor público responsáve…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· Pref São José Cedro

Durante vistoria de rotina em uma praça municipal, um Agente Operacional identifica uma árvore com galhos quebrados apoiados em cabos de energia. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à atitude imediata do agen…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2025· Pref Guarujá do Sul

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de 1 improbidade administrativa, desde que praticada com dolo: