Questão de Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas é estritamente vinculada aos preceitos do Direito Administrativo, sendo a sua conduta pautada não apenas pelas leis municipais específicas (Código de Obras, Código de Posturas), mas fundamentalmente pelos princípios constitucionais que regem toda a Administração Pública. Esses princípios, elencados expressamente no Art. 37 da Constituição Federal, são a base para a validade e a legitimidade de seus atos, como notificações, embargos e autos de infração, e sua inobservância pode levar à nulidade do ato fiscalizatório. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.O princípio da Impessoalidade exige que o fiscal trate todos os administrados sem favoritismos ou perseguições, devendo suas decisões serem baseadas em critérios técnicos e legais, e não em preferências pessoais; da mesma forma, os atos devem ser imputados ao órgão público, e não ao agente. II.O princípio da Publicidade garante o acesso dos cidadãos às informações e aos atos da fiscalização, porém, permite-se que o fiscal mantenha em sigilo os motivos fáticos e legais de um auto de infração para proteger a eficiência da investigação e evitar a defesa prévia do infrator. III.O princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe ao fiscal o dever de buscar os melhores resultados na aplicação das normas, otimizando o uso de recursos e agindo com presteza e rendimento funcional na resolução de irregularidades. Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):