Question

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece diretrizes claras para a fase de planejamento das contratações de obras e serviços de engenharia, diferenciando conceitualmente os instrumentos que compõem essa etapa. Uma distinção fundamental reside entre o projeto básico e o projeto executivo, que possuem finalidades e níveis de detalhamento distintos, impactando diretamente a licitação e a futura execução contratual. O Engenheiro Civil, atuando na administração pública, deve dominar essas definições para garantir a correta instrução processual e o sucesso do empreendimento. Com base nas definições estritas da Lei nº 14.1332021, assinale a alternativa que descreve corretamente a função e o 3 momento do projeto executivo.

Accepted Answer

B) O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, desenvolvido concomitantemente ou em momento posterior à contratação do projeto básico, podendo este último ser utilizado para a licitação.

Answer

A) A Lei 14.1332021 unificou os conceitos, tratando projeto básico e executivo como sinônimos intercambiáveis para fins de licitação, desde que ambos contenham o orçamento detalhado.

Answer

C) O projeto executivo deve, obrigatoriamente, ser concluído antes do início do processo licitatório, servindo como a única base para a estimativa de custos e substituindo a necessidade de um projeto básico.

Answer

D) O projeto básico é considerado o documento suficiente para a execução da obra em todos os seus detalhes, enquanto o projeto executivo se limita a detalhar os aspectos arquitetônicos e complementares.

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