Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesAMEOSC 2025
Pref Iporã do Oeste
Questão de Direito Administrativo
Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Lei n° 9.784/1999.
Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando: Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas. Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.