Question

A conclusão de uma obra não autoriza automaticamente sua ocupação pelo proprietário ou por terceiros. Para garantir que a edificação foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado e com as normas de segurança e salubridade, o Código de Edificações (Lei Complementar nº 52/2012, em Itapiranga/SC) exige um procedimento administrativo final. O fiscal de obras desempenha um papel vital neste processo, realizando a vistoria que subsidiará a expedição do documento que atesta a habitabilidade do imóvel. Sem este documento essencial, a ocupação é considerada irregular, sujeitando o proprietário a sanções e impedindo a regularização registral do imóvel. Conforme a Lei Complementar nº 52/2012, assinale a alternativa que define corretamente a condição para a ocupação legal de uma edificação recém-concluída.

Accepted Answer

B) A edificação somente poderá ser ocupada ou utilizada após a concessão do 'Habite-se' pela Prefeitura, o qual será expedido depois de realizada a vistoria que comprove a conclusão da obra de acordo com o projeto licenciado.

Answer

A) O 'Habite-se' pode ser concedido parcialmente para ocupação, mesmo que a obra apresente pequenas divergências em relação ao projeto aprovado, desde que o proprietário assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar as pendências no prazo de 180 dias.

Answer

C) A ligação definitiva de energia elétrica e água pelas concessionárias de serviço público é suficiente para comprovar a regularidade da edificação, tornando o 'Habite-se' um documento acessório exigido apenas para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, mas não para a ocupação. 4

Answer

D) A apresentação do Laudo Técnico do engenheiro responsável pela execução, atestando a conclusão da obra e a segurança estrutural, substitui automaticamente a necessidade do 'Habite-se' municipal para fins de ocupação de imóveis residenciais unifamiliares.

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