Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2019· Pref Aracati

A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle socia…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2019· Pref Aracati

A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições pactuadas com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, obedecidas a…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2019· Pref Aracati

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· Pref Aracati

No parágrafo 3º do artigo 26 da LDB, Lei nº 9.394/96, encontra-se a primeira menção à Educação Física, apontando que a Educação Física deve ser integrada à proposta pedagógica da escola, da sua obrigatoriedade em toda a…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2018· Pref Aracati

De acordo com a Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2018· Pref Aracati

Em relação ao Artigo 71 da Lei de Crimes Ambientais, que trata dos prazos para apuração de infração, ambiental, é correto afirmar que: