De acordo com a Lei Federal nº 12.527,… (ACEP 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · ACEP

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)ACEP 2019

Pref Aracati

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:

Aindependentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.Bindependentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da morte de seu principal interessado.Ca depender de sua classificação de sigilo e, portanto, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da sua data de produção.Dnecessariamente por 25 (vinte e cinco) anos, já que esse tipo de informação sempre será classificada como ultrassecreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.