Direitos Humanos

Direitos HumanosLei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004 – acessibilidade· 2019· Pref Aracati

De acordo com o decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, caracteriz…

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2018· Pref Aracati

O Art. 54 do Capítulo IV da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foi alterado no inciso IV pela Lei 13.306 de 2016, q…