Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2018· Pref Aracati

O servidor da Guarda Municipal do Município de Aracati, em estágio probatório, poderá ser exonerado do cargo no caso de cometer determinadas infrações. Assinale a alternativa que contempla esse tipo de infração.

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2018· Pref Aracati

O contrato administrativo celebrado entre o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Baixo Jaguaribe e o Município de Aracati, para estabelecer a prestação dos serviços pelo consórcio em troca de remuneração…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2018· Pref Aracati

A Lei Nº 8666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2018· Pref Aracati

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e l…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2018· Pref Aracati

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2018· Pref Aracati

Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2018· Pref Aracati

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das Concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2018· Pref Aracati

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2018· Pref Aracati

Sobre as características dos contratos administrativos, o formalismo é a regra, devendo, sempre que possível, ser elaborado o chamado instrumento de contrato. Assinale a alternativa que contempla a hipótese na qual, nos…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2018· Pref Aracati

Assinale a alternativa que contempla o princípio que, expressamente nos termos da Lei nº 8.666/93, rege os procedimentos licitatórios.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2018· Pref Aracati

A forma de execução de obras e serviços, nos termos da Lei nº 8.666/93, quando se contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da c…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2018· Pref Aracati

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2018· Pref Aracati

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2018· Pref Aracati

Marque a alternativa que descreve a correta definição da modalidade de licitação Concorrência, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2018· Pref Aracati

Sobre as competências e formas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens natur…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2018· Pref Aracati

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2018· Pref Aracati

A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certas medidas com imperatividade, conhecida…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2018· Pref Aracati

O Município de Aracati deseja adquirir uma casa para servir de creche para crianças do Bairro “Aterro”. A aquisição conta com a concordância da vendedora, tendo sido respeitados todos os requisitos da Lei de Licitações.…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2018· Pref Aracati

Assinale a alternativa que contempla a modalidade de licitação que, nos termos da Lei nº 8.666/93, é realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2018· Pref Aracati

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, para a defesa do interesse público. Além da prestação de serviços públicos e o exercício…