Questões de Direito Administrativo · ACEP
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesACEP 2018
Pref Aracati
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.