A supremacia do interesse público sobre… (ACEP 2018)

Questões de Direito Administrativo · ACEP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesACEP 2018

Pref Aracati

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A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certas medidas com imperatividade, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que se refere a uma dessas cláusulas.

AModificação unilateral, inclusive para aumentar o valor em virtude de acréscimo quantitativo do objeto até 25%, nos casos de obras, serviços e compras.BRescisão unilateral, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.CAplicação de sanção de desapropriação de bens e serviços do contratado.DOcupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer situação de apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.