Questão de Direito Administrativo

O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de contas anual do exercício de 2024. O prazo legal expirou há mais de 90 dias e, apesar das reiterações do TCE, o gestor não apenas deixou de apresentar a documentação, como também não forneceu qualquer justificativa para a omissão. A equipe técnica do TCE, impossibilitada de analisar a aplicação dos recursos e diante do silêncio do responsável, precisa adotar a medida processual cabível para apurar os fatos, quantificar um eventual dano ao erário e identificar os responsáveis. A ausência da prestação de contas é considerada uma das mais graves infrações no âmbito do controle externo, pois impede a verificação da regularidade da gestão. Qual instrumento processual de competência originária do Tribunal de Contas deve ser instaurado para apurar tal irregularidade?