Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoUNIVALI 2025
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal apreendeu produtos vencidos em um supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O gerente, inconformado, afirmou que a Administração não poderia agir sem autorização judicial e que o ato era ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas: I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial. II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância. III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade. Está correto apenas o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
