Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· Pref Maringá

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. A defin…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· Pref Maringá

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Empresas públicas”.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2023· Pref Tamarana

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às proibições ao servidor, de acordo com o art. 202 da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de T…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2023· Pref Faz RG

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2023· Pref Faz RG

Conforme disposto na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - da nulidade dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu obje…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· Pref Faz RG

O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será conduzido por comissão composta por quantos servidores estáveis?

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· Pref Guaíra (PR)

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2023· Pref Guaíra (PR)

As leis administrativas facultam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato administrativo. Sobre as modalidades de garantia, relacione as colunas e assinale a alternativa com a se…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2023· Pref Tamarana

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a e a , na conduta do servidor público, é que pod…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· Pref Tamarana

De acordo com o artigo 40 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. é a do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resul…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Faz RG

Uma construção permanente não destinada a uso habitacional, industrial e comercial, com de área de 18 m² (metros quadrados) de área coberta e que não esteja acoplada à edificações com área maior do que essa área, está s…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2023· Pref Guaíra (PR)

O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer n…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· Pref Tamarana

São pessoas jurídicas de Direito Público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. São autônomas, administrativa e financeira…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· Pref Guaíra (PR)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza. II. Exige que a atividade administrativa seja exercida…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2023· Pref Maringá

Assinale a alternativa que melhor conceitua o Poder Hierárquico.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· Pref Guaíra (PR)

Para Chiavenato (2004) os conflitos podem se dar de diversas formas e partes, entre indivíduos, grupos, departamentos, divisões ou empresas. Quanto aos tipos de conflitos, relacione as colunas e assinale a alternativa c…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· Pref Maringá

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo. I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. II. Consis…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2023· Pref Faz RG

De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de sobreaviso será remunerado na proporção do valor da hora normal de trabalho acrescido de qual percentual?

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2023· Pref Faz RG

Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente: I. se…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2023· Pref Maringá

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplina…