Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarUnifil 2023
Pref Maringá
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.