Questões de Legislação Penal Especial · UNAMA

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)UNAMA 2006

DPE PA

Questão de Legislação Penal Especial

Considerando a Lei 4898/65, que trata do Abuso de Autoridade, é correto afirmar: I. É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública remunerada. II. O crime de abuso de autoridade obedece ao disposto no art. 30 do CP, que trata da comunicabilidade das circunstâncias. III. Nos crimes de abuso de autoridade a ação penal é pública incondicionada, independente do disposto no art. 2º da Lei 4898/65. IV. As instâncias administrativas e penal não são totalmente independentes, considerando que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa. Somente está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.