Question

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003) destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), sendo correto afirmar:

Accepted Answer

B) Aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, sendo que para o acesso à gratuidade faz-se necessário somente que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Ressalta-se que a gratuidade poderá também ser concedida às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, sob critério da legislação local dispor acerca das condições para a respectiva concessão da gratuidade.

Answer

A) Caso o idoso ou seus familiares não possuírem condições de prover o próprio sustento, impõe-se ao Poder público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.

Answer

C) A pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, desde que figure como parte ou interveniente.

Answer

D) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime, no mesmo incorrendo, também, quem desdenhar, humilhar, menosprezar pessoa idosa, por qualquer motivo, cuja pena é de reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa, sendo a pena aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

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