PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo

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1. 1Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:
2. 2Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
3. 3Direito ConstitucionalSão direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:
4. 4Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
5. 5Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:
6. 6Direito ConstitucionalConsiderando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a altern…
7. 7Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:
8. 8Direito ConstitucionalSão atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
9. 9Direito ConstitucionalÉ ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
10. 10Direito ConstitucionalConfigura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
11. 11Direito AdministrativoA Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a discip…
12. 12Direito AdministrativoEm relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
13. 13Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:
14. 14Direito AdministrativoA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
15. 15Direito AdministrativoSobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
16. 16Direito AdministrativoA Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para…
17. 17Direito AdministrativoO consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.
18. 18Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-pr…
19. 19Direito AdministrativoSobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
20. 20Direito AdministrativoSobre a convalidação dos Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta. 30/03/2026 12:21:32 atos administrativos prevista no art. 11 da
21. 21Direito Processual CivilO princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio, garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento. Correlato ao contraditóri…
22. 22Direito Processual CivilA respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
23. 23Direito Processual CivilO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela jurisdicional. A respeito d…
24. 24Direito Processual CivilÀ luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
25. 25Direito Processual CivilConsiderando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
26. 27Direito Processual CivilNos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.…
27. 28Direito Processual CivilA respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos recursais, assinale a alternativa correta.
28. 29Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.
29. 30Direito Processual CivilConsiderando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
30. 31Direito Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.
31. 32Direito do TrabalhoEm relação à terceirização e a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público caracteriza-se quando:
32. 33Direito do TrabalhoEm relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:
33. 34Direito Processual do TrabalhoEm relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:
34. 35Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:
35. 36Direito TributárioPara os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se: I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadi…
36. 37Direito TributárioSegundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dí…
37. 38Direito TributárioConforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118…
38. 39Direito TributárioDe acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
39. 40Direito TributárioConsiderando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
40. 41Direito TributárioSegundo o CTN, tributo 30/03/2026 12:21:32 é toda prestação pecuniária compulsória, , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vin…
41. 42Direito TributárioA respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
42. 43Direito TributárioSegundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
43. 44Direito TributárioSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
44. 45Direito TributárioA empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a em…
45. 46Direito CivilEm processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para re…
46. 47Direito CivilUm cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após visitas de agentes…
47. 48Direito CivilA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
48. 49Direito CivilEm execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da d…
49. 50Direito CivilÉ questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situaçõe…