Question

O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Answer

A) É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

Answer

C) Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

Answer

D) Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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