Question

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Answer

A) A prerrogativa da administração fazendária de promover, para fim de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional (CTN).

Answer

B) A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Answer

C) É inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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