Direito TributárioOutros temasFundatec
PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 01 – RESIDENTE JURÍDICO 1067_CE_01_NS_TT 30/03/2026 12:21:32
Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação: I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente. II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação. III. Prática de conduta criminosa na sua formação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.