A Lei Federal nº 11.079/2004 institui n… (Fundatec)

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PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

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