Question

Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Answer

B) O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Answer

C) O abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Answer

D) A desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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