Em relação aos prazos processuais da Fa… (Fundatec)

Questões de Direito Processual do Trabalho · Fundatec

Direito Processual do TrabalhoOutros temasFundatec

PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo

Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:

ANão há qualquer prerrogativa, em razão do princípio da celeridade.BOs prazos são sempre contados em dias corridos.CAplica-se a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação processual.DAplica-se exclusivamente à CLT, sem possibilidade de incidência do Código de Processo Civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.