Question

A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

Answer

A) Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

Answer

C) Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

Answer

D) Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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