Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre licitações. I - Na modalidade concorrência, a segunda fase do procedimento da licitação é a habilitação, na qual ocorrem o recebimento, a abertura e a apreciação dos envelopes conten…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública. I - Em relação ao regime jurídico, se configura vacância quando o servidor desvincula-se do cargo, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses, n…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação. I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem ob…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado. I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses d…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos. I - O uso privativo de um bem público de uso especial, conforme a sua destinação principal, deverá obedecer às regras legais do regime jurídico, sendo que a outorga po…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2012· TJ RS

Com base na Lei n 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as assertivas abaixo. I - O servidor público que permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, ensejando perda…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre os atos adminis - trativos. I - A autoexecutoriedade é importante atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato praticado pela Administração Pública pode ser executado pela…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre contratos administrativos. I - No regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração Pública possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, dentre outras hipót…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2012· TJ RS

As atividades de uma indústria em área pré-ocupada foram consideradas, diante de nova legislação, potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, não podendo a Administração Pública, nesse caso,

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2012· TJ RS

A Constituição Federal considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Sobre a competência de o Poder Público preservá-lo e defendê-lo, considere as assertivas abaixo. I - A comp…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2007· TJ RS

Considere as assertivas abaixo acerca do regime disciplinar estabelecido no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. I - Ao servidor submetido a inquérito administra…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2007· TJ RS

A servidora pública XY adotou uma criança que, no ato da adoção, tinha 3 anos e 7 meses de idade. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, tem a serv…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2007· TJ RS

Considerando o que determina o Estatuto dos Servidores da Justiça, sempre que ingressar em juízo contra o Estado, o servidor da Justiça deverá comunicar o fato ao o

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2007· TJ RS

Considere as assertivas abaixo a respeito das licenças concedidas aos servidores. I - À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração. II - O servidor que,…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2007· TJ RS

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá obter licença para tratar de interesses…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2007· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre as férias do servidor público. I - Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 dias de faltas injustificadas. II -…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· TJ RS

Assinale a assertiva incorreta nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2007· TJ RS

Pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, que vantagem, dentre as propostas abaixo, não é assegurada ao servidor?

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre direito de petição, assegurado ao servidor pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. I - Se indeferido o requerimento do ser…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· TJ RS

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos de cometimento de falta, por servidor público, punível com pena de suspensão ou multa, o prazo pre…