Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisOFFICIUM 2007
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo acerca do regime disciplinar estabelecido no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. I - Ao servidor submetido a inquérito administrativo não será concedida exoneração, a pedido, antes da conclusão do processo no qual tenha sido reconhecida sua inocência. II - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa. III - Quanto à repreensão, a ação disciplinar prescreverá em 12 meses. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


