Questões de Direito Administrativo · OFFICIUM

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)OFFICIUM 2007

TJ RS

Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre direito de petição, assegurado ao servidor pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. I - Se indeferido o requerimento do servidor, caberá pedido de reconsideração, o qual deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. II - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa. III - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.