Questões de Direito Administrativo · OFFICIUM

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoOFFICIUM 2012

TJ RS

Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado. I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, o considerando a ausência de previsão no § 6 do art. 37 da Constituição Federal. II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidao de extracontratual do Estado, prevista no § 6 do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação. III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.