Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2018· Marinha

A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei Nº 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo ass…

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A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada "pregão" para aquisição de bens e serviços, além de listar demais providências a serem tomadas ao longo do processo. Assinale a opçã…

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Com base nas disposições relativas à violação das obrigações e dos deveres militares, constantes do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), é correto afirmar que:

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O treinamento é um processo cíclico e contínuo composto por quatro fases, como afirma Chiavenato (2014). Assinale a opção que apresenta essas fases.

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·considerando a classificação adotada por José dos Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção que apresenta modalidade que corresponde à seguinte descrição…

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O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) apresenta disposições relativas ao compromisso militar. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

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Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta. ( ) O edital é considerado "lei interna da licitação", motivo pelo qual nada poderá ser exigido do licitante além do que…

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De acordo com a lei nº 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:

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Segundo Pereira (2012), o principio constitucional da administração pública que afirma que a Administração deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei e que o administrador público somente poderá fazer o…

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A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendime…

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A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, contempla inúmeras disposições sobre o Ministério da Defesa e sobre o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, assegurando prerrogativas para os ocupantes de alguns carg…

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De acordo com o Estatuto dos Militares, são considerados, individualmente, reserva das Forças Armadas:

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O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) possui disposições referentes ao comando e à subordinação. Sobre esse assunto, assinale a opção correta.

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O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980), trata da hierarquia e da disciplina, bem como do cargo e da função militares em dois de seus capítulos. Quanto a esses assuntos, analise as afirmativas aba…

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O Decreto 70.274, de 9 de março de 1972 trata sobre a ordem geral de precedência, estipulando que a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada:

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Segundo as Tradições Navais da Marinha do Brasil, a hierarquia militar assume importância capital, sendo um dos pilares da instituição. Sobre esse assunto, é correto afirmar que, na Marinha do Brasil:

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Assinale a opção INCORRETA sobre as situações em que é dispensável a licitação.

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A natureza e as especificidades da profissão militar e da Marinha, mais especificamente, fazem com que certos traços de personalidade tornem-se desejáveis e tendam a encontrar-se especialmente acentuados nos líderes mil…

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Considerando o disposto na lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

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De acordo com o Estatudo dos militares, marque a opção que apresenta a base institucional das Forças Armadas.