Questão de Direito Administrativo

QUESTÃO 17 Considerando o disposto na lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta. (A) Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. (B) Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (D) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente. (E) O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa. Prova: Amarela Direito afirmativas abaixo. 1- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem. obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 11- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos . filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia. Ili- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.. IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. V- Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendose em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Marque a opção correta. (A) Apenas as afirmativas I e Ili estão corretas. (B) Apenas as afirmativas IV e V estão corretas. (C) Apenas as afirmativas li e V estão corretas. (D) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. (E) Apenas as afirmativas 111 e V estão corretas.